Lei Complementar Nº 318 « VOLTAR
| Número | 318 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 15/02/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera a redação do artigo nº 75 da lei Complementar nº 112 de 25 de julho de 2006 que dispõe sobre o código de posturas do Município da Estância de Santa fé do Sul. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 003/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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