Lei Complementar Nº 330 « VOLTAR
| Número | 330 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 25/10/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera e acrescentam dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 93, de 19 de dezembro de 2003, decorrentes das modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 017/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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