Lei Complementar Nº 358 « VOLTAR
| Número | 358 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 14/10/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº3.104, de 14 de agosto de 2013, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 006/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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