Lei Complementar Nº 199 « VOLTAR
| Número | 199 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 23/03/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 005/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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