Lei Complementar Nº 210 « VOLTAR
| Número | 210 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 26/10/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Revoga o artigo 1º da Lei Complementar nº158, de 4 de fevereiro de 2009 e dá nova redação ao artigo 143 da Lei Complementar nº79, de 17 de dezembro de 2002, acrescentando o §§ 1º, 2º e 3º. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 016/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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