Lei Complementar Nº 188 « VOLTAR
| Número | 188 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 22/09/2010 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis – ITBI aos proprietários de imóveis situado nos núcleos habitacionais denominados Coqueiro I, Coqueiro II e Residencial 21 de Abril. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2010 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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