Lei Ordinária Nº 4951 « VOLTAR
| Número | 4951 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 11/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei nº 4.640 de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 159/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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