Lei Ordinária Nº 3643 « VOLTAR
| Número | 3643 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 16/11/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Institui, no âmbito do sistema Municipal de ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 137/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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