Projeto de Lei Complementar Nº 005/2017 « VOLTAR
| TRAMITAÇÃO | ||
|---|---|---|
| Encaminhado as Comissões | - Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo Encaminhado na data: 14/03/2017 | |
| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação | 
											1º Discussão: 14/03/2017 Aprovado : 14/03/2017 | |
| Outras Ocorrências | 
											Urgência Especial: 14/03/2017  Aprovado | |
| Autógrafo nº | 
												026/2017
											 | |
| Data | 
												15/03/2017
											 | |
| Lei Complementar | ||
|---|---|---|
| Número: | 320 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 15/03/2017 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei |  | |

